“ANIVERSÁRIO ELECTROLUX – DE CASA BEM VIVIDA”

ELECTROLUX DO BRASIL S/A. - "ELECTROLUX”
Rua Ministro Gabriel Passos, 360, Bairro Guabirotuba
Curitiba/ PR - CEP 81520-900
CNPJ nº 76.487.032/0001-25

MODALIDADE ASSEMELHADA A VALE-BRINDE – “ACHOU-GANHOU”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF nº 05.043439/2025.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A Promoção Comercial intitulada “ANIVERSÁRIO ELECTROLUX – DE CASA BEM VIVIDA” será realizada na modalidade assemelhada a vale-brinde (“achou-ganhou”), pela ELECTROLUX DO BRASIL S/A., doravante denominada “Electrolux” ou “Promotora”, no território nacional.

1.1.1 Esta Promoção será realizada concomitantemente, também, na modalidade cashback cujas regras constam em regulamento próprio no site.

1.2. Poderão participar as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas no território nacional, que adquirirem, na qualidade de consumidores finais (consumo próprio e/ou de sua família), no período de compras, no mínimo, 1 (um) Produto Electrolux Participante listado no Anexo I e se cadastrarem no site, nos termos e no prazo deste Regulamento - “Participantes”.

1.3. O período de participação será compreendido em 03 (três) etapas a saber:

1.3.1. Período de compras de Produtos Participantes: das 0h do dia 01/08/2025 até as 23h59 do dia 20/08/2025 (horário de Brasília).

1.3.2. Período de Cadastro no site www.promoelectrolux.com.br dos dados pessoais e:

1.3.2.1. Da Nota Fiscal emitida imediatamente após a compra: até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da compra do Produto Participante.

1.3.2.2. Do Pedido de Compra e do comprovante de pagamento, nos casos em que a nota fiscal será emitida juntamente com a entrega posterior do Produto Participante: até 15 (quinze) dias corridos contados da data da compra do Produto Participante a fim de garantir a participação. E, ainda, a Nota Fiscal em até 10 (dez) dias corridos, contados do cadastro do referido pedido de compra e comprovante de pagamento para receber a chance de participar.

1.3.3. Participação no “achou-ganhou”, no site www.promoelectrolux.com.br, para escolher 1 (um) dos itens disponíveis na Cozinha Electrolux (forma lúdica para o Participante identificar se foi ou não contemplado com um dos brindes): das 0h do dia 01/08/2025 até as 23h59 do dia 14/09/2025 (horário de Brasília).

1.3.3.1. Fica desde logo determinado que o Participante somente poderá participar do "achou, ganhou!" para ter uma chance de concorrer, na hora, a um dos brindes após o cadastro do(s) cupom(ns) ou nota(s) fiscal(is) do(s) de compra do(s) Produto(s) Participante(s).

1.3.3.2. Assim sendo, apenas o cadastro do pedido de compra juntamente com o comprovante de pagamento não dá direito ao recebimento de chance, apenas resguarda o direito de participar tão logo seja obtida a nota fiscal.

1.3.4. Eventuais compras efetuadas antes do dia 01/08/25 e cadastros recebidos após o prazo fixado, serão desconsiderados para todos os efeitos desta Promoção.

1.4. São Produtos Participantes desta Promoção os produtos da marca Electrolux listados no Anexo I deste regulamento, modelos pertencentes às seguintes categorias: ACESSÓRIOS HAPPY HOUR | ADEGA | AIR FRYERS | AR CONDICIONADO | ASPIRADOR | CAIXAS E POTES | CERVEJEIRA | COOKTOP | FOGÃO | FRIGIDEIRAS & PEDRA/FERRO | LAVADORA DE ALTA PRESSÃO | LAVADORA DE LOUÇA | LAVADORA DE ROUPA | MICROONDAS | PANELA ESMALTADA E CJ PANELAS INOX | PURIFICADORES | REFRIGERADOR | UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS (“Produtos Participantes ”).

1.5. Para que o consumidor participe desta Promoção é imprescindível que, além da aquisição de Produto(s) Participante(s), realize o cadastro completo dos seus dados pessoais e do respectivo comprovante de compra, nos termos e nos prazos dos subitens 1.3.2.1. e 1.3.2.2. e item 4 deste regulamento, através do site www.promoelectrolux.com.br, para então ter uma chance de concorrer aos brindes desta promoção.

1.5.1. Todos os comprovantes fiscais de compras (CUPOM/NOTA FISCAL) dos Produtos Participantes cadastrados no Site desta Promoção poderão ser verificados pela Promotora e ter a sua validade auditada a qualquer momento, sendo certo que, para fins de contemplação, todos serão, obrigatoriamente, analisados, junto com os dados pessoais informados.

1.6. Os valores dos Produtos Participantes podem variar de acordo com o estabelecimento comercial no qual estes serão adquiridos. A Promotora não se responsabiliza pelo preço praticado pelos estabelecimentos comerciais. Da mesma forma, a aquisição dos Produtos Participantes está sujeita à disponibilidade de estoque nas Lojas, não sendo de responsabilidade da Promotora.

1.7. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.

1.7.1. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima para acessar o site ou o WhatsApp.

2. DOS BRINDES

2.1. Nesta Promoção serão distribuídos 335 (trezentos e trinta e cinco) brindes no total, que consistem em produtos da marca Electrolux, nas cores disponíveis no momento da entrega, sendo:

2.2. O valor total dos brindes é de R$ 193.646,00 (cento e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais).

2.3. A comprovação da propriedade dos brindes dar-se-á em até 8 (oito) dias antes do início da Promoção por meio de documento que ficará disponível na sede da agência Gerenciadora - TLC MARKETING WORLDWIDE LATIN AMERICA LTDA., localizada Alameda Santos, 2326, 8º Andar, Conjuntos 81 a 86, Cerqueira César, CEP 01418-200, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo e inscrita no CNPJ sob o nº 15.135.138/0001-75, para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviado à SPA/MF, quando da prestação de contas.

2.4. Os brindes oferecidos nesta Promoção não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser exibidos por meio de imagens ilustrativas no site www.promoelectrolux.com.br e nos materiais de divulgação desta Promoção, a critério da Promotora.

2.5. Os brindes são pessoais e não poderão ser transferidos a terceiros antes do recebimento destes pelos ganhadores, e, ainda, não poderão ser convertidos em dinheiro ou serem trocados por qualquer outro produto ou serviço.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para participar e receber 1 (uma) chance para concorrer, na hora, a um dos brindes Electrolux ofertados, o interessado, na qualidade de consumidor final, deverá cumprir os seguintes passos cumulativamente:

3.1.1. Adquirir em qualquer estabelecimento comercial ou e-commerce, EXCETO Comerciantes que atuam sob o modelo de Microempreendedor Individual – MEI, localizado em território nacional, no período compreendido entre 01/08 e 20/08/2025, 1 (um) Produto Electrolux Participante, listado no Anexo I deste regulamento, de quaisquer das categorias indicadas no item 1.4.

3.1.2. Efetuar o cadastro dos seus dados pessoais e do comprovante fiscal de compras (cupom/nota fiscal) no site da Promoção www.promoelectrolux.com.br (“Site”), em até 15 (quinze) dias corridos contados da data da compra do Produto Participante, nos termos do item 4 abaixo.

3.1.3. Excepcionalmente, nas compras em que, por conta de entrega futura do Produto Participante adquirido, seja emitido apenas o pedido de compra, o Participante, a fim de assegurar o seu direito de participar, deverá cadastrar, dentro do período de 15 (quinze) DIAS CORRIDOS da data da compra a ORDEM OU PEDIDO DE COMPRA JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, nos termos do item 4.3.2. E, após, cadastrar a respectiva nota fiscal emitida na entrega do produto, em até 10 (dez) dias corridos, contados do envio do pedido de compra e comprovante de pagamento, sob pena de não recebimento da chance de concorrer. Nenhum outro prazo adicional será concedido, independentemente do motivo.

3.1.3.1. A título exemplificativo:

(i) se o interessado realizar uma compra de 1 (um) produto da categoria “KIT AIR FRYER” no dia 20/08/2025 poderá fazer o cadastro dos seus dados pessoais e da NOTA FISCAL até o dia 04/09/2025 para ter direito de receber 1 (uma) chance para concorrer, na hora, a um brinde Electrolux.

(ii) se o interessado realizar uma compra de 1 (um) Refrigerador no dia 20/08/2025 poderá fazer o cadastro dos seus dados pessoais e do pedido de compra e comprovante de pagamento até o dia 04/09/2025. E terá até o dia 14/09/2025, para cadastrar a respectiva Nota Fiscal para ter direito de receber 1 (uma) chance para concorrer, na hora, a um brinde Electrolux.

3.1.4. Cumpridas as condições acima, o Participante terá direito de receber 1 (uma) chance para concorrer, na hora, a um brinde Electrolux, por categoria de Produto Participante, independentemente de quantos produtos da mesma categoria tenham sido adquiridos.

3.1.4.1. Dessa forma, haverá o limite de 1 (uma) chance por categoria de Produto Participante, durante todo o período de participação, conforme abaixo:

3.1.4.2. Cada Participante poderá ter até 18 (dezoito) chances para concorrer, na hora, a um dos brindes Electrolux, durante todo o período de participação, caso efetue a compra de 1 (um) Produto Participante de cada categoria, num mesmo ou em comprovantes fiscais de compras distintos.

3.1.4.3. O cadastro nesta Promoção é individualizado, por meio do CPF de modo que, em hipótese alguma, uma mesma nota/cupom fiscal poderá ser cadastrado por mais de um participante, ainda que haja mais de um produto de uma mesma categoria.

3.1.4.4. Além disso, não será admitida, por força de legislação fiscal, a “divisão de valores de notas fiscais” entre Participantes no ato da compra, nem o uso de comprovante fiscal de compra que não tenha sido realizada pelo Participante que se cadastrou na Promoção.

3.1.4.5. LIMITE DE PREMIAÇÃO: cada Participante poderá ser contemplado, durante toda a Promoção, apenas 1 (uma) única vez, sendo o controle efetuado por meio do CPF.

3.1.4.6. A título exemplificativo:

a) uma compra cadastrada com 04 (quatro) Produtos Participantes de 4 (quatro) diferentes categorias (“REFRIGERADOR”, “FOGÃO”, “MICRO-ONDAS” e “AR-CONDICIONADO”), o Participante receberá 4 (quatro) chances para concorrer, na hora, a um dos brindes Electrolux; e

b) uma compra cadastrada com 02 (dois) produtos Participantes da mesma categoria (“AR-CONDICIONADO”), o Participante receberá 1 (uma) chance para concorrer, na hora, a um dos brindes Electrolux.

3.2. Não serão computadas para fins de participação nesta Promoção: (i) outros produtos que não os Participantes, ainda que Electrolux; e (ii) produtos de outras marcas.

4. CADASTRO

A – DADOS PESSOAIS

4.1. O interessado em participar, após a compra, deverá acessar o site www.promoelectrolux.com.br, em até 15 (quinze) dias corridos contados da data da compra do Produto Participante, para fazer o cadastro de seus dados pessoais, por uma única vez, informando: (a) nome completo; (b) número de inscrição no CPF; (c) telefone celular com DDD; (d) Estado e Cidade; e (e) e-mail válido. E, ainda, criar um login e uma senha para acessar sua conta. Após, será enviado um código ao e-mail cadastrado para o Participante inserir no site e validar o seu cadastro.

4.1.1. O login para acesso será sempre o e-mail cadastrado.

4.1.2. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o e-mail e o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita Federal.

4.2. Uma vez preenchidos os dados pessoais, o consumidor deverá manifestar a adesão aos termos do presente Regulamento (contrato de adesão). Assim sendo, o Participante está ciente de que a Promotora irá coletar e tratar seus dados pessoais a fim de formar banco de dados; usá-los para fins de controle da distribuição dos brindes, visando analisar as participações havidas nesta Promoção; prestar serviço de atendimento ao consumidor; compartilhá-los, exclusivamente, com demais empresas contratadas para operacionalizar esta Promoção; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta Promoção, por e-mail, telefone, SMS e/ou WhatsApp; eventualmente divulgar o seu nome caso venha a ser um dos contemplados e prestar contas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

4.2.1. A ausência daadesão aos termos do Regulamento e/ou o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e a participação na Promoção.

4.2.2. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta Promoção.

4.2.3. O Participante poderá consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que a Promotora lhe envie informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. O não aceite não impedirá a participação.

B - CADASTRO DO(S) COMPROVANTE(S) FISCAL(IS)

4.3. Após, o consumidor deverá cadastrar, em até 15 (quinze) dias corridos da data da compra, os comprovantes fiscais de compra (nota ou cupom fiscal).

4.3.1. Se já tiver sido emitido no ato da compra: CUPONS/NOTAS FISCAIS DE COMPRAS (i) informar achave de acesso com 44 dígitos; (ii) fazer a leitura do QrCode através de seu próprio celular;ou ainda, na impossibilidade de validação destes elementos, (iii) deverá inserir as seguintes informações manualmente: (a) data da emissão da NF; (b) número de inscrição no CNPJ do estabelecimento comercial emitente; (c) número do comprovante fiscal de compras; (d) Produtos Participantes adquiridos; e (e) valor unitário de cada Produto Participante adquirido. Na sequência, deverá fazer o upload do respectivo comprovante fiscal de compra de forma legível.

4.3.1.1. É de responsabilidade exclusiva do consumidor enviar uma foto legível e completa, em arquivo na extensão JPEG ou PDF, com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes), possibilitando a identificação de cada um dos dados informados no cadastro, assim como do QRCODE ou a chave de acesso.

4.3.1.2. Poderá ser solicitado, a qualquer momento, o reenvio de comprovante ilegível ou que não seja possível verificar as informações acima, sob pena de desclassificação.

4.3.1.3. A depender do comprovante fiscal emitido na compra, os números a serem informados serão: (a) Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO; (b) Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como número do Extrato; (c) Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do DANFE e número da série; e (d) Nota Fiscal de Compra Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números são identificados como número da NFC-e e o número da série.

4.3.1.4. Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de inscrição no CPF do consumidor ou sem número de inscrição no CPF. Entretanto, caso haja o número de inscrição no CPF e/ou os dados pessoais (nome, telefone e endereço) no comprovante fiscal de compra, o cadastro na ação deverá ser realizado, obrigatoriamente, pelo seu respectivo titular, conforme os dados pessoais registrados no comprovante fiscal.

4.3.1.5. Fica desde logo determinado que mesmo que haja num comprovante fiscal de compras a aquisição de mais de 1 (um) Produto Participante de uma mesma categoria, não fará o consumidor jus a nenhuma outra chance para concorrer, na hora, a um brinde Electrolux, assim como este comprovante fiscal não poderá ser cadastrado por outro Participante independentemente do grau de parentesco ou amizade.

4.3.2. Se por conta de entrega futura do Produto Participante adquirido, não haja nota ou cupom fiscal, deverá ser cadastrado, dentro do período de 15 (quinze) DIAS CORRIDOS da data da compra a ORDEM OU PEDIDO DE COMPRA JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO: (i) cadastrar os itens de (a) a (e) do item 4.3.1 e fazer o upload da ordem/pedido de compra E do comprovante de pagamento e (ii) cadastrar a respectiva nota fiscal em até 10 (dez) dias corridos, contados do envio do pedido de compra e comprovante de pagamento.

4.3.2.1. A título exemplificativo: se o interessado fez uma compra de 1 (um) produto da categoria “AIR FRYER” no dia 20/08/2025, e ainda, realizou o cadastro dos seus dados pessoais e da ORDEM OU PEDIDO DE COMPRA no dia 04/09/2025, nos termos acima, deverá fazer o upload (envio) da NOTA FISCAL até o dia 14/09/2025 para ter direito a 1 (uma) chance para concorrer, na hora, a um brinde Electrolux.

4.3.2.2. A ordem ou pedido de compra será válida apenas no caso de compras de Produtos Participantes cuja emissão da respectiva da nota fiscal se dará em momento posterior, quando da entrega do produto, por força da legislação tributária.

4.3.2.3. Assim, para a liberação da chance para concorrer, na hora, a um brinde Electrolux, a partir do cadastro do pedido/ordem de compra deverá ser, obrigatoriamente, cadastrado no Site a NOTA FISCAL em até 10 (dez) DIAS CORRIDOS, mediante o upload de foto legível de todos os seus campos, sob pena de perda do direito de participar no “achou-ganhou” e reprovação do cadastro.

4.3.2.4. No caso de não registro do pedido ou ordem de compra (para comprovar que a compra foi realizada em até 15 dias do cadastro) ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias corridos da data do cadastro da ordem ou pedido de compra juntamente com o comprovante de pagamento sem o upload da respectiva NOTA FISCAL, haverá a reprovação do cadastro, não havendo nenhuma exceção a esta regra.

4.3.2.5. Em caso de reprovação do cadastro por falta de upload da Nota Fiscal dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, o Participante poderá fazer um novo cadastro, desde que dentro do período de 15 (quinze) dias após a compra.

4.3.3. Caso o Participante tenha mais de um comprovante fiscal de compras, deverá efetuar o cadastro de um por vez, sequencialmente, para viabilizar o upload de cada um, de forma isolada.

4.3.4. É de exclusiva responsabilidade dos interessados em participar lerem a íntegra deste regulamento e se atentarem aos prazos a serem cumpridos, sob pena de desclassificação, nada podendo pleitear em contrário, por quaisquer equívocos que tenham cometido. Assim, não poderá ser alegado como, mas não se limitando a: i) que a compra foi feita no período de participação; ii) que houve atraso na entrega do produto por parte dos estabelecimentos, cabendo a todos o cumprimento das regras deste regulamento.

4.3.5. Uma vez finalizado o cadastro do comprovante fiscal de compras, não será permitida a alteração ou inserção de nenhuma informação, sendo de exclusiva responsabilidade do Participante a inserção correta e completa das informações registradas referente a este comprovante no ato do cadastro, nada podendo reclamar a esse respeito.

4.4. O cadastro nesta Promoção é individualizado por CPF, sendo certo que um mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado uma única vez nesta Promoção e, consequentemente, por um único consumidor, não sendo permitida sua reutilização ou o compartilhamento com terceiros, ainda que haja saldo de Produtos Participantes de uma mesma categoria.

4.5. Concluído o cadastro, uma mensagem automática de confirmação de envio do cadastro, o consumidor visualizará na própria tela, uma mensagem, conforme abaixo:

4.5.1. Para cadastros de cupom/nota fiscal de compra:

“Cadastro efetuado com sucesso e passará por uma validação. Aguarde o nosso contato em até 08 (oito) dias úteis através do e-mail cadastrado”.

4.5.2. Para cadastros de pedidos ou ordens de compra + comprovante de pagamento:

“Cadastro efetuado com sucesso. Entretanto, para que você não seja desclassificado automaticamente, deverá realizar, no site, o upload da respectiva NOTA FISCAL, obrigatoriamente, em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de ser automaticamente desclassificado.”

4.6. Uma vez finalizado o cadastro da NOTA FISCAL, o Participante será direcionado para uma página contendo a imagem de uma cozinha com os produtos Electrolux, ao selecionar um dos produtos, o Participante será imediatamente informado se foi ou não contemplado com um dos brindes da Promoção. Em caso de premiação, será informado um código único de autenticação:

Exemplo Positivo: “PARABÉNS! Você é um potencial ganhador de 1 (um) Aspirador. Em até 8 (oito) dias úteis, seu cadastro será validado e, caso aprovado, você receberá o aspirador em seu endereço. Você será notificado por e-mail sobre a sua aprovação.” Código único X0F1C2

Exemplo Negativo: "Não foi dessa vez que você ganhou o brinde.”

4.7. O código único constará tanto na tela de indicação de contemplação (item 4.6) quanto no e-mail encaminhado, após validação da participação.

4.7.1. A fim de evitar fraude, a Promotora poderá, a qualquer momento, solicitar o envio do print da tela de indicação de contemplação (versões mobile e desktop), contendo os dados do momento em que a foto foi tirada.

4.7.2. Só serão válidos os códigos únicos gerados pela Promotora e constante na base de dados desta Promoção.

4.7.3. O consumidor que não tiver o código único válido e não o receber por e-mail, não terá direito ao brinde, uma vez que não terá havido a contemplação, sendo assim, nada lhe será entregue por parte da Promotora ou de outras entidades envolvidas. O Participante que desejar obter mais informações, deverá contatar a linha de apoio à Promoção.

4.8. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de participação da ação, acessar novamente o site, no intuito de efetivar seu cadastro na ação.

4.9. Identificadas, a qualquer tempo, compras cadastradas que foram canceladas, estornadas ou não faturadas, independentemente do motivo, ou qualquer inconsistência no comprovante fiscal e/ou não atendimento de quaisquer dos itens deste regulamento, a participação correspondente será automaticamente cancelada, podendo o consumidor ser desclassificado, conforme o caso.

4.10. Os consumidores Participantes deverão guardar todos os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta Promoção para apresentá-los à Promotora, caso seja solicitado, a qualquer tempo e, obrigatoriamente, no caso de contemplação, sob pena de desclassificação e/ou não recebimento da premiação, tal como previsto no parágrafo primeiro do art. 63 da Portaria nº 7.638/22.

4.11. A Promotora não se responsabilizará pelo não recebimento de qualquer notificação, por motivo alheio ao seu controle, seja por mensagem via WhatsApp ou e-mail, seja em razão de desativação de aplicativo, destino à caixa de Spam ou lixo eletrônico ou por outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no cadastramento.

4.12. Ocorrendo eventual falha operacional no site, a Promotora se reserva o direito de suspender, temporariamente, o cadastro, para fins de manutenção, comprometendo-se a envidar os melhores esforços para retomada das atividades de cadastro com a maior brevidade possível.

5. PROCESSO DE CONTEMPLAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

5.1. De acordo com o fluxo de participações esperadas, os brindes oferecidos nesta Promoção serão distribuídos por horário determinado, compreendido entre a 0h e as 23h59 de cada dia, conforme tabela previamente formulada pela Promotora e inserida no sistema de distribuição de brindes para que este o faça de maneira automática.

5.2. Na hipótese de não haver Participante cadastrado no horário determinado ou em caso de desclassificação, será considerado como potencial ganhador o titular da participação cadastrada no horário imediatamente subsequente, até que haja uma participação válida no dia.

5.3. Os Participantes contemplados serão considerados como potenciais ganhadores até que a validação de suas participações seja realizada pela Promotora.

5.4. Será solicitado o endereço para entrega da premiação no momento da potencial contemplação, na tela do site.

5.5. Os ganhadores serão validados em até 8 (oito) dias úteis pela Promotora e tão logo haja a validação da participação serão comunicados por e-mail, de acordo com os dados constantes em seu cadastro, confirmando que a documentação foi validada e o brinde será entregue, contendo o código único de contemplação.

5.5.1. No período da validação, a Promotora poderá solicitar aos contemplados que enviem todos os documentos necessários para validar a sua participação, tais como o documento de identidade com foto e CPF, comprovante de residência e comprovantes fiscais cadastrados, no prazo de 72h (setenta e duas horas), contados do efetivo contato, sob pena de desclassificação.

5.5.1.1. A título de esclarecimento, tem-se por “efetivo contato” a confirmação de entrega do e-mail e/ou WhatsApp, bem como qualquer outra forma que comprove que o contato foi regularmente realizado pela Promotora.

5.5.1.2. Será responsabilidade exclusiva dos Participantes a inserção e a manutenção de dados corretos e atualizados no cadastro da Promoção e, ainda, a verificação regularmente das suas ligações ou mensagens recebidas através do telefone, Whatsapp, SMS e/ou e-mail (caixa de entrada e de SPAM ou lixo eletrônico), sendo os únicos responsáveis pela remoção de filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico, ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pela Promotora.

5.5.2. Caso, em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou desatualizados, a Promotora ficar impossibilitada de contatar o consumidor, procederá à imediata desclassificação deste por inobservância das regras de participação ora estabelecidas. Da mesma forma, será desclassificado imediatamente aquele que não enviar todos os documentos no prazo acima ou enviar documentos não hábeis.

5.6. Cada contemplado está de acordo com o brinde que lhe foi atribuído, nada podendo pleitear em contrário.

5.7. É dever de todos os Participantes guardar seus comprovantes fiscais de compras até o término da Promoção, pois, havendo desclassificação, um Participante até então não contemplado, poderá vir a ser um potencial contemplado e deverá fazer prova da sua participação.

6. PROCEDIMENTO DE ENTREGA DOS BRINDES

6.1. Após a validação da contemplação pela Promotora, os brindes serão entregues aos ganhadores livres e desembaraçados de quaisquer ônus em até 30 (trinta) dias, através do endereço informado no ato do cadastro.

6.2. Em caso de falecimento do contemplado, no ato da sua validação, o prêmio retornará ao estoque.

6.3. Em caso de não recebimento do brinde após o prazo de entrega informado, o contemplado deverá entrar em contato pelo e-mail promocaoelectrolux@vermont.com.br ou através do Fale conosco disponível no site.

6.4. Ao receber o seu brinde, o consumidor aceita sem imposição de qualquer outra obrigação por parte da Promotor, isentando-as, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa física ou jurídica diretamente envolvida na Promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta Promoção e/ou da aceitação e/ou uso do brinde.

6.5. Não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o brinde é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua identificação. Caso o contemplado não compareça para receber o brinde nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

6.6. A responsabilidade da Promotora se encerrará com a entrega dos brindes.

6.7. O valor correspondente aos brindes não entregues será recolhido pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal.

7. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO

7.1. A fim de garantir a igualdade de participação e lisura desta Promoção, todos os cadastros serão auditados a fim de que seja verificado o cumprimento integral das condições de participação, tanto por parte do Participante como do estabelecimento emissor do comprovante fiscal (nota fiscal/cupom) cadastrado.

7.2. Dessa forma, além dos dados pessoais serão analisados todos os comprovantes fiscais cadastrados; a idoneidade dos estabelecimentos emissores; a comprovação das compras perante a Secretaria da Fazenda; a quantidade de notas/cupons fiscais emitidos versus o porte do estabelecimento emissor; sua localização; impossibilidade de contato; a data de abertura; as vendas realizadas em um único dia ou num curto período, horário de emissão das notas, dentre outras análises realizadas frente ao universo de Participantes da Promoção e os demais estabelecimentos emissores de comprovantes fiscais cadastrados.

7.3. A Promotora reforça que, além de contratar empresas especializadas no segmento para realizar a Promoção, todos os procedimentos de validação são acompanhados e aprovados pela equipe de auditoria, reiterando o nosso compromisso de lisura e transparência.

7.4. Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé a qualquer tempo, a participação do consumidor será automaticamente invalidada, de forma que não fará jus ao prêmio, podendo este, ainda, vir a responder civil e criminalmente pelos atos praticados.

7.5. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando a hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a Promotora de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, a participação do consumidor será automaticamente invalidada.

7.6. Será desclassificado da Promoção, a qualquer momento e sem qualquer direito ao brinde o consumidor que tiver a participação: (a) com suspeita de fraude ou fraude comprovada; (b) efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de chances e/ou brinde; (c) com mais de um número de inscrição no CPF ou número de inscrição no CPF incompatível com o do Participante cadastrado na Promoção; (d) com dados cadastrais incorretos, incompletos ou inverídicos, incluindo os dados dos comprovantes fiscais de compras; (e) mediante o cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez; (f) com envio de imagens/documentos que não condizem com os comprovantes fiscais de compras dos Produtos Participantes adquiridos ou com imagem do comprovante fiscal de compra incompleta ou comprovantes que não estejam de acordo com os dados informados no cadastro; (g) com comprovantes fiscais emitidos nos termos do item 8.7 abaixo; e (h) aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições previstas no item 1.2 deste Regulamento.

7.6.1. Na hipótese de cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez pelo mesmo Participante ou por Participantes distintos todos serão desclassificados da Promoção, sem qualquer direito à participação na Promoção e ao prêmio, independentemente de haver outros cadastros válidos, salvo se o verdadeiro consumidor puder fazer prova efetiva da compra, como, por exemplo, apresentar comprovante válido de pagamento da compra.

7.7. Não serão válidos para fins de participação na Promoção, acarretando a desclassificação do Participante, os comprovantes fiscais de compras: (a) enviados por qualquer outro meio que não seja o Site da Promoção; (b) fotos ou cópias de telas dos sites de Secretaria da Fazenda Estadual ou de outros aplicativos que gerem cópias de cupons fiscais (somente serão aceitas as fotos dos cupons ficais originalmente emitidos); (c) não originais, emitidos manualmente ou fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial emitente, rasurados e/ou que tenham quaisquer modificações; (d) cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (chave de acesso/QR CODE); (e) com data de emissão que não corresponda ao período de participação; (f) com indicação de razão social ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na qualidade de consumidor; (g) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal e/ou cuja atividade principal seja incompatível com a comercialização dos Produtos Participantes, presumindo-se tratar-se de venda fictícia; (h) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas; (i) emitidos por estabelecimentos que não podem ser localizados ou contatados (telefone inexistente, foto no Google Maps incompatível com estabelecimento comercial) ou cuja quantidade de vendas for incompatível com o porte do estabelecimento, a critério da Electrolux; (j) emitidos em “contingência e pendentes de autorização”; (k) com indicação de outra natureza da operação que não seja “venda de mercadoria”; (l) emitidos por comerciantes Microempreendedor Individual – MEI; (m) endereço cadastrado igual ao estabelecimento comercial emissor do comprovante fiscal cadastrado (n) cadastrados por proprietário, cônjuge, companheiro(a), ascendentes ou descendentes, de estabelecimento comercial emissor e/ou (o) emitidos por revendas de produtos usados.

7.8. Da mesma forma, o Participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na Promoção através de compras fictícias, como: (a) vários Participantes que informem no ato do cadastro um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (b) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais ou muito próximos emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial, independentemente se pelo mesmo operador de caixa ou não; (c) cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; (d) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter brinde; e/ou (e) cancelamento/estorno das compras dos Produtos Participantes nos pontos de venda ou e-commerce, independentemente do motivo.

7.9. Ficam os Participantes cientes, desde já, de que não poderão se utilizar de meios escusos para efetuar compras e participar da Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o imediato cancelamento da inscrição e desclassificação do Participante e, se for o caso, o cancelamento da entrega do prêmio, ficando o consumidor, ainda, sujeito à responsabilização penal e civil.

7.10. Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a possibilidade do consumidor em participar da Promoção, não respondendo a Promotora por eventuais equívocos do Participante.

7.11. Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes da entrega do brinde ou durante o período de validação do potencial ganhador, o consumidor será excluído da Promoção e perderá o direito ao brinde, sendo aplicada a Regra do item 5.2, quando for o caso.

7.12. Todas as participações que não cumprirem o presente Regulamento serão consideradas inválidas e não permitirão o recebimento do brinde.

7.13. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

8.1. A divulgação desta Promoção dar-se-á por meio do site da Promoção, nas mídias sociais oficiais da Promotora, materiais de ponto de venda, bem como por outros meios de divulgação, a critério da Promotora.

8.2. O Regulamento completo desta Promoção, contendo o número do Certificado de Autorização SPA/MF estará disponível no www.promoelectrolux.com.br durante todo o período de vigência da Promoção, ficando dispensadas as Promotora da aposição deste nos materiais de divulgação.

9. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

9.1. Ao se cadastrar nesta Promoção, o Participante aceita e adere os termos do presente Regulamento, de forma que a Promotora poderá utilizar os seus dados para as finalidades descrita no item 4.2 e conforme o aceite, nos termos do item 4.2.3.

9.1.1. Os Participantes desta Promoção deverão acessar a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Electrolux (“Política de Privacidade”) disponível no link https://atendimento.electrolux.com.br/protecao-de-dados, a fim de tomar ciência e conhecer melhor as medidas e procedimentos adotados no sentido de cuidar e proteger a privacidade dos Dados Pessoais de seus clientes, colaboradores e parceiros, na qualidade de titulares dos Dados Pessoais (“Titulares”).

9.2. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

9.3. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará ao Participante que revogue a adesão a este Regulamento, bastando que envie solicitação ao e-mail promocaoelectrolux@vermont.com.br ou dirija-se ao Fale Conosco disponível no site.

9.3.1. Na hipótese de a Promoção ainda estar em curso, a revogação, pelo Participante, da adesão a este Regulamento, acarretará a sua imediata desclassificação e cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento, sem prejuízo, entretanto, do cumprimento do prazo disposto no item 10.9 abaixo.

9.3.2. Fica, desde já estabelecido que, caso o Participante que solicitou a revogação de sua adesão nesta ação, resolva se recadastrar para participar novamente, este não poderá utilizar o(s) mesmo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras utilizado(s) no cadastro anterior. Somente será permitida nova participação nesta ação mediante o cadastro de um novo comprovante fiscal de compras.

9.4. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como, empresas responsáveis pelo gerenciamento da Promoção, sistema, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica e entrega do brinde, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente Promoção. Os dados também serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação, prestação de contas e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta Promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

9.5. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta ação utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018).

9.6. Internamente, os dados dos Participantes serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

9.7. Os dados pessoais coletados para esta Promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

9.8. Os consumidores contemplados autorizam, de forma gratuita, desde já, como consequência da conquista de seus brindes, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta Promoção, pelo período de 1 (um) ano, contados da data de término da Promoção, sem que haja, no entanto, qualquer obrigação da Promotora neste sentido.

9.9. A Promotora permitirá que o consumidor Participante atualize seus dados cadastrais como endereço, número do celular (exceto para os cadastros via aplicativo WhatsApp) e/ou e-mail ou, ainda, que corrija algum dado cadastral, acessando o site promocional http://www.promoelectrolux.com.br/, utilizando seu login e senha. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.

9.9.1. Na hipótese de a Promoção ainda estar em curso, a revogação da adesão a este Regulamento, acarretará a imediata desclassificação do consumidor e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento. E caso este ainda não tenha recebido o brinde, não fará jus a este.

9.10. Serão mantidos na base de dados da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial, (a) os dados dos Participantes contemplados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da Promoção e (b) os dados dos demais Participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento, bem como das pessoas impedidas de participar, até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente Promoção emitido pela SPA/MF. Findo os prazos ora estipulados, os dados poderão ser eliminados pela Promotora, conforme o caso, em especial o item 4.2.3.

9.11. A Electrolux se reserva o direito de manter os Dados Pessoais dos Participantes em suas bases de dados, mesmo após a conclusão da Ação ou da retirada do Participante, voluntária ou compulsoriamente, valendo-se de qualquer base legal permitida pela legislação de proteção de dados pessoais brasileira (“Lei Federal 13.709/2018” ou “LGPD”) quando for aplicável.

9.12. Caso ainda reste alguma dúvida em relação ao tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados, os Participantes poderão contactar a EQUIPE PRIVACIDADE BRASIL DA ELECTROLUX pelo e-mail privacidade.brasil@electrolux.com.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. A presente distribuição de brindes é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

10.2. Todo o contato com os consumidores Participantes será realizado pela agência contratada pela Promotora para operacionalizar e gerenciar esta Promoção, na qualidade de Gerenciadora, TLC MARKETING WORLDWIDE LATIN AMERICA LTDA., qualificada no item 7.1.

10.3. Ocorrendo qualquer dificuldade no momento do cadastro nesta Promoção ou da entrega do brinde ou, ainda, em caso de dúvidas, reclamações e sugestões sobre a Promoção, o consumidor poderá entrar em contato com a Promotora através do Fale Conosco disponível no site www.promoelectrolux.com.br da Promoção, pelo e-mail promocaoelectrolux@vermont.com.br ou do telefone 0800 770 2943, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e da cidade de São Paulo, das 09h às 17h.

10.4. A Promotora não será responsável por problemas, dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do consumidor em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, danos de qualquer espécie causados em virtude ao hotsite ou por impossibilidade de acessá-lo, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais, violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores.

10.5. Além disso, a Promotora não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, extraviados, corrompidos, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falha em provedores de acesso e/ou falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

10.5.1. Ainda, a Promotora não será responsável por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do consumidor Participante.

10.6. Estão impedidos de participar: (a) pessoas jurídicas; (b) pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 1.2; e, ainda, (c) os sócios, diretores, prepostos, empregados, terceirizados, representantes da Promotora ou de outras empresas pertencentes ao seu grupo econômico e do escritório de advocacia MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e de qualquer agência envolvida nessa Promoção. Todos aqui mencionados, quando identificados, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na Promoção, serão desclassificados e não terão direito à premiação.

10.6.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, ou, ainda, aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na Promoção, serão desclassificados e não terão direito à premiação.

10.7. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos consumidores Participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes da Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SPA/MF e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

10.8. Após o encerramento da Promoção, a prestação de contas será encaminhada à SPA/MF dentro do prazo legal estabelecido na Portaria/MF nº 7.638/2022, por intermédio do escritório de advocacia M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, com a documentação fornecida pela Promotora.

10.9. Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 7.638/2022), tendo sido todos os termos deste Regulamento aprovados pela SPA/MF.

ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS ELECTROLUX SELECIONADOS/PARTICIPANTES