“CASA BEM VIVIDA”

ELECTROLUX DO BRASIL S/A. - "ELECTROLUX”

Rua Ministro Gabriel Passos, 360, Bairro Guabirotuba
Curitiba/ PR - CEP 81520-900
CNPJ nº 76.487.032/0001-25

MODALIDADE ASSEMELHADA A SORTEIO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF N° 04.040941/2025.

1. REGRAS GERAIS

1.1. A promoção comercial intitulada “CASA BEM VIVIDA” será realizada na modalidade assemelhada a sorteio pela ELECTROLUX DO BRASIL S/A. , denominada "Electrolux” ou “Promotora”, em todo território nacional, com início no dia 24/04/2025 e apuração do último sorteio no dia 09/06/2025.

1.2. Poderão participar as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes e domiciliadas no território nacional, que adquirirem, na qualidade de consumidores finais (consumo próprio e/ou de sua família), no período de compras, no mínimo,1 (um) Produto Electrolux Participante listado no Anexo I e se cadastrarem no site, nos termos e no prazo deste Regulamento - “Participantes”.

1.3. O período de participação será compreendido em 02 (duas) etapas a saber:

1.3.1. Período de Compras de Produtos Participantes: entre as 0h do dia 24/04/2025 até as 23h59 do dia 18/05/2025 (horário de Brasília).

1.3.2. Período de Cadastro no site www.promoelectrolux.com.br: até 15 (quinze) dias corridos contados da data da compra do Produto Participante para cadastrar dados pessoais e comprovante fiscal de compra (cupom/ nota fiscal).

1.3.3. A participação poderá ser encerrada antecipadamente caso todos os Números da Sorte disponibilizados sejam distribuídos aos Participantes antes da data de término prevista. Nessa hipótese, os interessados serão comunicados sobre o término da participação no site da promoção, sendo mantidas inalteradas as condições de participação e as datas dos sorteios previstas neste Regulamento.

1.3.4. Eventuais compras efetuadas antes do dia 24/04/25 e cadastros recebidos após a data final de participação, serão desconsiderados para todos os efeitos desta promoção.

1.3.5. Fica desde logo determinado que somente serão aceitos, nesta modalidade, cupons ou notas fiscais cadastradas dentro do período de participação, sendo certo que NÃO SERÁ aceito o cadastro de pedidos/ordem de compra para fins de recebimento de Número da Sorte.

1.4. São Produtos Participantes desta promoção os produtos da marca Electroluxlistados no Anexo I deste regulamento, pertencentes às seguintes categorias: Refrigerador, Aspirador, Air Fryer, Lavadora de Alta Pressão, Lavadora de Roupa, Ar-Condicionado, Fogão, Purificador, Micro-ondas, Potes e Bowl, Utensílios e Acessórios, Kit Air Fryer e Térmicos -(“Produtos Participantes e/ou Produtos Selecionados”).

1.5. Todos os consumidores que efetuarem compras e efetuarem o cadastro a partir do dia 24/04/2025 até as datas e horários limites designados neste Regulamento para cada período, participarão de todos os sorteios subsequentes à data de seu cadastro , de modo que o quanto antes for efetivada a participação maiores serão as suas chances de concorrer aos prêmios distribuídos nesta promoção, conforme indicado adiante:

QUADRO I – SORTEIOS

1.6. Os participantes receberão o(s) número(s) da sorte em até 24h (vinte e quatro horas) após o cadastro do comprovante fiscal de compra (CUPOM/NOTA FISCAL).

1.6.1. Assim, os consumidores somente participarão dos sorteios subsequentes ao cadastro do comprovante fiscal de compra (CUPOM/NOTA FISCAL) do(s) Produto(s) Participante(s).

1.7. Para que o consumidor participe desta Promoção é imprescindível que, além da aquisição de Produto(s) Participante(s), realize o cadastro completo dos seus dados pessoais e do respectivo comprovante fiscal de compra (CUPOM/ NOTA FISCAL) através do site www.promoelectrolux.com.br , dentro do período de participação previsto acima e nos termos deste regulamento.

1.7.1. Todos os comprovantes fiscais de compras (CUPOM/NOTA FISCAL) dos Produtos Participantes cadastrados no Site desta promoção poderão ser verificados pela Promotora e ter a sua validade auditada a qualquer momento, sendo certo que, para fins de contemplação, todos serão, obrigatoriamente, analisados, junto com os dados pessoais informados.

1.7.2. No caso de produtos Electrolux entregues em data posterior à compra, juntamente com a respectiva nota fiscal, a Promotora não se responsabilizará por eventual demora na entrega do produto e da emissão da respectiva nota fiscal de compra, sendo, portanto, de responsabilidade, exclusiva, do Participante se atentar, no ato da compra, à data de entrega acordada com o estabelecimento comercial escolhido. De modo que nada poderá ser pleiteado junto a Promotora, caso a nota fiscal não seja emitida dentro do período de participação, sendo, neste caso, irrelevante se a compra ocorreu neste período.

1.8. Os valores dos Produtos Participantes podem variar de acordo com o estabelecimento comercial no qual estes serão adquiridos. A Promotora não se responsabiliza pelo preço praticado pelos estabelecimentos comerciais. Da mesma forma, a aquisição dos Produtos Participantes está sujeita à disponibilidade de estoque nas Lojas, não sendo de responsabilidade da Promotora.

1.9. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede.

1.9.1. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso via Internet e/ou pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima para acessar o site ou o WhatsApp.

2. PRÊMIOS

2.1. Nesta promoção serão distribuídos 06 (seis) kits de prêmios, cada um contendo 56 (cinquenta e seis) produtos da linha de eletrodomésticos da Electrolux, no valor total de R$436.423,56 (quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), contendo em cada um:

2.2. Cada participante contemplado receberá 1 (um) kit de prêmios contendo 2 (dois) produtos iguais, conforme tabela acima, sendo sugerido que fique com um e o outro seja utilizado para presentear uma pessoa de sua preferência.

2.3. Os prêmios oferecidos nesta promoção são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a conversão ou substituição por dinheiro, por outro produto ou serviço.

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para participar e ter direito de receber o(s) número(s) da sorte a que fizer jus para concorrer nos sorteios após o cadastro, o interessado, na qualidade de consumidor final, deverá cumprir os seguintes passos cumulativamente:

3.1.1. Adquirir em qualquer estabelecimento comercial ou e-commerce, EXCETO comerciantes que atuam sob o modelo de Microempreendedor Individual – MEI, localizado em território nacional, no período compreendido entre 24/04 e 18/05/2025:

3.1.1.1. 1 (um) Produto Electrolux Participante listado no Anexo I deste regulamento de quaisquer das categorias indicadas no item 1.5, exceto “UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS”, “POTES E BOWL”, “KIT AIR FRYER” e “TÉRMICOS”, darão direito a 1 (um) número da sorte por categoriade produto participante, independentemente de quantos produtos da mesma categoria tenham sido adquiridos .

➢ Exemplo: 1 (um) cupom fiscal com 2 (dois) aspiradores e 1 (um) ar-condicionado = 2 (dois) números da sorte (1 por categoria)

3.1.1.2. 1 (um) produto das categorias “ POTES E BOWL”, “UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS”, “KIT AIR FRYER” e “TÉRMICOS” darão direito a 2 (dois) números da sorte, independentemente de quantos produtos da mesma categoria tenham sido adquiridos.

➢ Exemplo: 1 (um) cupom fiscal com 4 (quatro) produtos da categoria “UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS” = 2 (dois) números da sorte.

3.1.1.3. Desta forma, haverá limite de números da sorte, conforme abaixo:

3.1.1.4. Cada Participante poderá concorrer nos sorteios com até 17 (dezessete) números da sorte, durante todo o período de participação, caso efetue a compra de 1 (um) produto de cada categoria, num mesmo ou em comprovantes fiscais de compras distintos.

3.1.1.5. Assim, uma vez atingido o limite estabelecido, não mais serão emitidos números da sorte dentro do período de participação para o Participante, sendo vedado o registro de um mesmo comprovante de compra pelo Participante ou por mais de um Participante, ainda que haja produtos participantes excedentes ao limite estabelecido, sendo irrelevante o grau de parentesco e/ou amizade.

3.1.1.6. Cada Participante poderá concorrer em todos os sorteios posteriores ao cadastro, com até 17 (dezessete) números da sorte no total . Entretanto, somente poderá ser contemplado 1 (uma) única vez nesta promoção, sendo o controle efetuado pelo CPF cadastrado.

3.1.1.7. A título exemplificativo:

a) uma compra cadastrada com 04 (quatro) produtos Participantes de 4 (quatro) diferentes categorias (“REFRIGERADOR”, “FOGÃO”, “MICRO-ONDAS” e “AR-CONDICIONADO”), o Participante receberá 4 (quatro) números da sorte;

b) uma compra cadastrada com 02 (dois) produtos Participantes um da categoria “POTES E BOWL” e o outro produto da categoria “TÉRMICOS”, o Participante receberá 4 (quatro) números da sorte ; e

c) uma compra cadastrada com 02 (dois) produtos Participantes de categorias diferentes, sendo um, da categoria “AIR FRYER” e o outro, da categoria “UTENSÍLIOS E ACESSÓRIOS”, o Participante receberá a 3 (três) números da sorte.

3.1.2. Efetuar o cadastro dos seus dados pessoais e do comprovante fiscal de compras no site da promoção www.promoelectrolux.com.br (“Site”), em até 15 (quinze) dias corridos contados da data da compra do Produto Participante, nos termos do item 4 abaixo.

3.1.2.1. A título exemplificativo: se o interessado realizar uma compra de 1 (um) produto da categoria “KIT AIR FRYER” no dia 18/05/2025 poderá fazer o cadastro dos seus dados pessoais e da NOTA FISCAL até o dia 02/06/2025 para ter direito de receber 2 (dois) números da sorte para concorrer ao prêmio do último sorteio.

3.2. Não serão computadas para fins de participação nesta promoção: (i) outros produtos que não os participantes, ainda que Electrolux; e (ii) produtos de outras marcas.

3.3. Desta forma, a simples aquisição de Produtos Participantes não é suficiente para que o consumidor participe desta promoção, sendo imprescindível o atendimento de todos os requisitos tanto de compra como de cadastro completo e correto dos seus dados pessoais e do(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras dentro do período de participação.

4. CADASTRO

A – DADOS PESSOAIS

4.1. O interessado em participar, após a compra, deverá acessar o site www.promoelectrolux.com.br ,em até 15 (quinze) dias corridos contados da data da compra do Produto Participante, para fazer o cadastro de seus dados pessoais, por uma única vez, informando: (a) nome completo; (b) número de inscrição no CPF; (c) telefone celular com DDD; (d) Estado e Cidade; e (e) e-mail válido. E, ainda, criar um login e uma senha para acessar sua conta. Após, será enviado um código ao e-mail cadastrado para o participante inserir no site e validar o seu cadastro.

4.1.1. O login para acesso será sempre o e-mail cadastrado.

4.1.2. Todos os dados cadastrais deverão ser pessoais, de forma que não serão aceitos dados de terceiros compartilhados, incluindo o e-mail e o número de celular, sob pena de desclassificação. Todos os dados cadastrados serão utilizados para a consulta da titularidade do número de inscrição no CPF junto à Receita Federal.

4.2. Uma vez preenchidos os dados pessoais, o consumidor deverá manifestar o aceite e a adesão aos termos do presente Regulamento , ciente de que a Promotora tratará os seus dados pessoais, sem qualquer ônus, para formação de banco de dados, visando: analisar as participações havidas nesta promoção; controlar a distribuição de números da sorte e de prêmios; enviar banco de dados com os nomes, CPFs dos Participantes e respectivos Números da Sorte e prestar contas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF); compartilhar os dados exclusivamente com demais empresas contratadas para operacionalizar esta promoção; enviar-lhe informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, por meio de WhatsApp, SMS, e-mail; e divulgar o seu nome caso venha a ser um dos contemplados.

4.2.1. A ausência do aceite e/ou o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro e a participação na promoção.

4.2.2. O consumidor que não concordar com os termos e condições estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar desta promoção.

4.2.3. O Participante poderá consentir, de forma livre, informada e inequívoca, que a Promotora lhe envie informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos da Promotora, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS, telefone e/ou WhatsApp. O não aceite não impede a participação.

B – CADASTRO DA(S) NOTA(S) FISCAL(IS)

4.3. Após, o consumidor deverá cadastrar, em até 15 (quinze) dias corridos da data da compra, o comprovante fiscal de compra (cupom/ nota fiscal) .

QUADRO II – DATAS LIMITES DE CADASTRO DA NOTA FISCAL

4.3.1. O consumidor deverá: (i) informar achave de acesso com 44 dígitos; (ii) fazer a leitura do QrCode através de seu próprio celular;ou ainda, na impossibilidade de validação destes elementos, (iii) deverá inserir as seguintes informações manualmente: (a) data da emissão da NF; (b) número de inscrição no CNPJ do estabelecimento comercial emitente; (c) número do comprovante fiscal de compras; (d) Produtos Participantes adquiridos; e (e) valor unitário de cada Produto Participante adquirido. Na sequência, deverá fazer o upload do respectivo comprovante fiscal de compra de forma legível .

4.3.1.1. É de responsabilidade exclusiva do consumidor enviar uma foto legível e completa, em arquivo na extensão JPEG ou PDF, com tamanho máximo de 2MB (dois megabytes), possibilitando a identificação de cada um dos dados informados no cadastro, assim como do QRCODE ou a chave de acesso.

4.3.1.2. Poderá ser solicitado, a qualquer momento, o reenvio de nota fiscal ilegível ou que não seja possível verificar as informações acima, em especial ao Participante Potencial contemplado, sob pena de desclassificação .

4.3.1.3. A depender do comprovante fiscal emitido na compra, os números a serem informados serão: (a) Cupom Fiscal padrão: o número é identificado como COO; (b) Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número é identificado como número do Extrato; (c) Nota Fiscal – DANFE: os números são identificados como número do DANFE e número da série; e (d) Nota Fiscal de Compra Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números são identificados como número da NFC-e e o número da série.

4.3.1.4. Será aceito o comprovante fiscal de compra contendo o número de inscrição no CPF do consumidor ou sem número de inscrição no CPF . Entretanto, caso haja o número de inscrição no CPF e/ou os dados pessoais (nome, telefone e endereço) no comprovante fiscal de compra, o cadastro na promoção deverá ser realizado, obrigatoriamente, pelo seu respectivo titular, conforme os dados pessoais registrados no comprovante fiscal.

4.3.2. Se por conta de entrega futura do Produto Participante adquirido, não haja nota ou cupom fiscal, O CONSUMIDOR NÃO CONSEGUIRÁ PARTICIPAR DESSA PROMOÇÃO, tendo em vista que o cadastro do c omprovante fiscal de compra (CUPOM/ NOTA FISCAL), obrigatoriamente, deverá ser feito em até 15 (quinze) dias corridos após a compra.

4.3.2.1. Em caso de reprovação do cadastro por falta de upload(envio de foto) da Nota Fiscal, o participante poderá fazer um novo cadastro, desde que dentro do período de 15 (quinze) dias após a compra e observado a data limite para cadastro da NOTA Fiscal.

4.3.3. É de exclusiva responsabilidade dos interessados em participar lerem a íntegra deste regulamento e se atentarem aos prazos a serem cumpridos, sob pena de desclassificação, nada podendo pleitear em contrário, por quaisquer equívocos que tenham cometido. Assim, não poderá ser alegado como, mas não se limitando a, que a compra foi feita no período de participação, mas a nota fiscal foi emitida na data da entrega do produto; que houve atraso na entrega do produto por parte dos estabelecimentos, cabendo a todos o cumprimento integral das regras deste regulamento.

4.3.4. Caso o Participante tenha mais de um comprovante fiscal de compras , deverá efetuar o cadastro de um por vez, sequencialmente, para viabilizar o uploadde cada um, de forma isolada.

4.3.5. Uma vez finalizado o cadastro do comprovante fiscal de compras, não será permitida a alteração ou inserção de nenhuma informação, sendo de exclusiva responsabilidade do Participante a inserção correta e completa das informações registradas referente a este comprovante no ato do cadastro, nada podendo reclamar a esse respeito.

4.4. O cadastro nesta Promoção é individualizado por CPF, sendo certo que u m mesmo comprovante fiscal de compra poderá ser cadastrado uma única vez nesta promoção e, consequentemente, por um único consumidor, não sendo permitida sua reutilização ou o compartilhamento com terceiros, ainda que haja saldo de Produtos Participantes.

4.5. Concluído o cadastro, uma mensagem automática de confirmação de envio do cadastro, o consumidor visualizará na própria tela, uma mensagem, conforme abaixo:

“Cadastro efetuado com sucesso. O seu número da sorte estará disponível em até 24h na sua área logada no Site”.

4.6. Será gerado pelo sistema, de forma automática, em até 24h (vinte e quatro horas) do cadastro da NOTA FISCAL , a quantidade de Números da Sorte a que fizer jus o consumidor para concorrer nos sorteios. Os números poderão ser consultados na área logada no site da promoção.

4.6.1. Fica desde logo estabelecido que a conclusão do cadastro e a distribuição de Número da Sorte ao Participante não significa a validação de sua participação, que será analisada em caso de contemplação e/ou no decorrer na promoção.

4.7. Identificadas, a qualquer tempo, compras cadastradas que foram canceladas, estornadas ou não faturadas, independentemente do motivo, ou qualquer inconsistência no comprovante fiscal e/ou não atendimento de quaisquer dos itens deste regulamento, a participação correspondente será automaticamente cancelada, podendo o consumidor ser desclassificado, conforme o caso.

4.8. Os consumidores Participantes deverão guardar todos os comprovantes fiscais de compras cadastrados nesta promoção para apresentá-los à Promotora, caso sejam solicitados, a qualquer tempo e, obrigatoriamente, no caso de contemplação, sob pena de desclassificação e/ou não recebimento da premiação , tal como previsto no parágrafo primeiro do art. 63 da Portaria nº 7.638/22.

4.9. A Promotora não se responsabilizará pelo não recebimento de qualquer notificação, por motivo alheio ao seu controle, seja por mensagem via WhatsApp ou e-mail, seja em razão de desativação de aplicativo, destino à caixa de Spam ou lixo eletrônico ou por outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no cadastramento.

4.10. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do consumidor, houver interrupção no cadastramento, de maneira que não seja concluída a operação, o consumidor poderá, durante o período de participação da promoção, acessar novamente o site, no intuito de efetivar seu cadastro na promoção.

4.11. Ocorrendo eventual falha operacional no site, a Promotora se reserva o direito de suspender, temporariamente, o cadastro, para fins de manutenção, comprometendo-se a envidar os melhores esforços para retomada das atividades de cadastro com a maior brevidade possível.

5. FORMA DE ATRIBUIÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE

5.1. Durante o período de participação serão emitidas 100 (cem) séries numeradas de 00 a 99 compostas, cada uma, por 100.000 (cem mil) Números de Ordem de 00.000 a 99.999, válidas para todos os períodos de participação.

5.2. Os Números da Sorte serão distribuídos aos Participantes de acordo com a ordem de recebimento das suas participações, de forma concomitante, equitativa e aleatória.

5.3. Cumpridas as condições de participação, para concorrer aos prêmios distribuídos nesta promoção, os Participantes receberão Números da Sorte que serão confrontados com os resultados da Extração da Loteria Federal nas datas estabelecidas para os sorteios e utilizados para apuração do único ganhador de cada sorteio, de acordo com regras previstas neste Regulamento.

5.4. Os Números da Sorte para concorrer aos prêmios serão compostos por 7 (sete) dígitos, sendo os 2 (dois) primeiros algarismos correspondentes ao Número da Série e os 5 (cinco) subsequentes correspondentes ao Número de Ordem, conforme o exemplo a seguir:

Exemplo de Número da Sorte

5.5. Findo cada período de participação e antes de cada sorteio da Loteria Federal, a Promotora enviará para a SPA/MF, via sistema eletrônico próprio, um resumo do banco de dados, contendo os nomes e CPFs dos Participantes, número da série, número de ordem, data e hora da distribuição dos Números da Sorte a eles atribuídos.

6. DOS SORTEIOS E DA IDENTIFICAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

6.1. Serão realizados 6 (seis) sorteios, conforme as datas estabelecidas no Quadro I do item 1.5, pela Loteria Federal, para fins de identificação dos 6 (seis) ganhadores desta promoção.

6.1.1. Caso alguma Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista para efeitos de apuração do ganhador do respectivo sorteio, será considerada a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

6.2. Para a obtenção do único potencial ganhador de cada sorteio , primeiramente será identificada a Série Contemplada dentre as 100 (cem) distribuídas, a partir dos algarismos das DEZENAS SIMPLES dos 1º e 2º prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo.

6.3. Após a aplicação da regra de identificação da Série Contemplada, nos termos a seguir, o sistema identificará o Número de Ordem Contemplado , por meio da combinação dos algarismos das UNIDADES SIMPLES dos 5 (cinco) primeiros prêmios da Loteria Federal, lidos verticalmente, de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio: 4 6 3 0 8

2º prêmio: 6 2 5 4 7

3º prêmio: 1 9 0 8 2

4º prêmio: 5 3 1 9 9

5º prêmio: 4 9 5 0 1

Série Contemplada: 04

Número de Ordem Contemplado: 87291

6.4. Será considerado o Número da Sorte Contemplado , a combinação entre o número de Série Vencedora e o Número de Ordem Base,identificados nos termos supra previstos, desde que distribuído. Com base no exemplo aqui citado, o Número da Sorte Contemplado é 04.87291, cujo consumidor titular será o potencial contemplado de cada sorteio.

6.5. Caso o Número de Ordem não encontre seu correspondente nos Números de Ordem efetivamente distribuídos na Série Contemplada pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer consumidor Participante ou em caso de desclassificação, será aplicada a seguinte regra:

6.5.1. Regra de Aproximação: Primeiramente será considerado como potencial ganhador do sorteio o portador do Número de Ordem distribuído imediatamente superior ao Número de Ordem encontrado, de forma crescente , dentro da Série Contemplada. Esgotadas as possibilidades, se passará à identificação do Número de Ordem distribuído imediatamente inferior ao Número de Ordem encontrado, de forma decrescente , dentro da Série Contemplada, até que se identifique o potencial ganhador de cada sorteio.

6.5.2. Caso não tenha sido distribuído nenhum Número de Ordem na Série Contemplada, deve-se repetir o procedimento descrito no item anterior para todas as séries que compõem o sorteio, primeiramente para as séries imediatamente inferiores ou, na falta destas, para as séries imediatamente superiores .

6.6. Os 06 (seis) Participantes selecionados nos sorteios serão considerados como potenciais ganhadores até que suas participações sejam validadas pela Promotora e, somente então, serão declarados ganhadores dos sorteios e farão jus ao prêmio.

7. PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DOS POTENCIAIS GANHADORES

7.1. De acordo com as regras acima expostas, todas as apurações e identificação do potencial ganhador de cada sorteio ocorrerão na sede da Gerenciadora, agência TLC Marketing, sempre às 15h, conforme as datas estabelecidas nos Quadros I item 1.5.

7.1.1. Fica desde já estabelecido que, em hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a realização presencial das apurações, estas serão realizadas por meio de teleconferência ou outro meio remoto que possibilite sua realização à distância, mantendo-se as datas e horários previstos.

7.2. Os Participantes Potenciais Contemplados serão localizados, logo após a data de sua identificação e a Promotora tentará por 3 (três) vezes o contato efetivo com cada um, dentro do prazo de até 3 (três) dias úteis, por mensagem por Whatsapp, SMS e/ou e-mail de acordo com os dados constantes no cadastro e os comunicará sobre a obrigatoriedade de fornecer os documentos necessários a comprovar sua identidade (CPF e RG), comprovante de residência e o(s) respectivo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras cadastrado(s), dentro do prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do efetivo contato.

7.2.1. Poderá ser exigida a apresentação do comprovante de pagamento do produto participante.

7.2.2. A título de esclarecimento, tem-se por “efetivo contato” a confirmação de entrega do e-mail, SMS e/ou WhatsApp, bem como qualquer outra forma que comprove que o contato foi regularmente realizado pela Promotora.

7.2.3. Será de responsabilidade exclusiva do Participante: (i) a inserção e a manutenção de dados corretos e atualizados no cadastro da promoção; (ii) verificar regularmente as ligações ou mensagens recebidas através do telefone, WhatsApp e/ou e-mail; e (iii) remover filtros e/ou solução de problemas de cunho tecnológico ou outras configurações de segurança, que possam vir a suspender e/ou bloquear o recebimento de mensagens e notificações enviadas pela Promotora.

7.3. Decorridos o prazo acima do efetivo contato com o consumidor realizado pela Promotora, por meio da agência Gerenciadora, sem o atendimento às solicitações feitas por esta, haverá a desclassificação do Participante.

7.3.1. Caso em razão do fornecimento de dados incompletos, incorretos ou desatualizados, a Promotora ficar impossibilitada de contatar o Participante , procederá à imediata desclassificação do mesmo por inobservância das regras de participação estabelecidas neste Regulamento.

7.4. Na hipótese de desclassificação, será aplicada a Regra de Aproximação prevista neste Regulamento para identificar outro Participante que, comprovando o cumprimento de todas as condições de participação dentro do prazo assinalado pela Promotora, será declarado como ganhador desta promoção.

7.5. Após a validação do ganhador de cada sorteio será elaborada a respectiva Ata de Sorteio, sendo todas entregues à SPA/MF, quando da prestação de contas.

7.6. Os ganhadores validados serão comunicados sobre a sua contemplação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação e validação, por telefone e/ou e-mail, conforme os dados informados no cadastro.

8. HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO

8.1. A fim de garantir a igualdade de participação e lisura desta Promoção, todos os cadastros poderão ser auditados, a fim de que seja verificado o cumprimento integral das condições de participação, tanto por parte do Participante como do estabelecimento emissor da nota fiscal/cupom cadastrado.

8.2. Dessa forma, além dos dados pessoais serão analisados os comprovantes fiscais cadastrados; a idoneidade dos estabelecimentos emissores; a comprovação das compras perante a Secretaria da Fazenda; a quantidade de notas/cupons fiscais emitidos versus o porte do estabelecimento emissor; sua localização; impossibilidade de contato; a data de abertura; as vendas realizadas em um único dia ou num curto período, horário de emissão das notas, dentre outras análises realizadas frente ao universo de Participantes da Promoção e os demais estabelecimentos emissores de comprovantes fiscais cadastrados.

8.3. A Promotora reforça que, além de contratar empresas especializadas no segmento para realizar a Promoção, todos os procedimentos de validação são acompanhados e aprovados pela equipe de auditoria, reiterando o nosso compromisso de lisura e transparência.

8.4. Em casos de suspeita de fraude e/ou prática de ato de má-fé a qualquer tempo, a participação do consumidor será automaticamente invalidada, de forma que não fará jus ao prêmio, podendo este, ainda, vir a responder civil e criminalmente pelos atos praticados.

8.5. Não ocorrendo o atendimento de quaisquer dos requisitos, termos, condições e prazos previstos neste Regulamento, incluindo, mas não se limitando a hipótese de prestação de informações inverídicas, incorretas, incompletas ou equivocadas, impossibilitando, inclusive, a Promotora de contatar e/ou realizar a entrega do respectivo prêmio, a participação do consumidor será automaticamente invalidada.

8.6. Será desclassificado da promoção, a qualquer momento e sem qualquer direito aos prêmios o consumidor que tiver a participação: (a) com suspeita de fraude ou fraude comprovada; (b) efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, incluindo a obtenção irregular de Números da Sorte; (c) com mais de um número de inscrição no CPF ou número de inscrição no CPF incompatível com o do Participante cadastrado na promoção; (d) com dados cadastrais incorretos, incompletos ou inverídicos, incluindo os dados dos comprovantes fiscais de compras; (e) mediante o cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez; (f) com envio de imagens/documentos que não condizem com os comprovantes fiscais de compras dos Produtos Participantes adquiridos; com imagem do comprovante fiscal de compra incompleta ou comprovantes que não estejam de acordo com os dados informados no cadastro; (g) com comprovantes fiscais emitidos nos termos do item 8.7 abaixo; e (h) aquelas em que não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas para a regularidade da participação, incluindo, mas não se limitando, às condições previstas no item 1.2 deste Regulamento.

8.6.1. Na hipótese de cadastro do mesmo comprovante fiscal de compra mais de uma vez pelo mesmo Participante ou por Participantes distintos todos serão desclassificados da promoção, sem qualquer direito à participação na promoção e aos prêmios, independentemente de haver outros cadastros válidos.

8.7. Não serão válidos para fins de participação na promoção, acarretando a desclassificação do Participante, os comprovantes fiscais de compras (a) enviados por qualquer outro meio que não seja o Site da promoção; (b) fotos ou cópias de telas dos sites de Secretaria da Fazenda Estadual ou de outros aplicativos que gerem cópias de cupons fiscais (somente serão aceitas as fotos dos cupons ficais originalmente emitidos); (c) não originais, emitidos manualmente ou fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial emitente, rasurados e/ou que tenham quaisquer modificações; (d) cuja validade não possa ser verificada mediante consulta aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (chave de acesso/QR CODE); (e) com data de emissão que não corresponda ao período de participação; (f) com indicação de razão social ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na qualidade de consumidor; (g) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal e/ou cuja atividade principal seja incompatível com a comercialização dos Produtos Participantes, presumindo-se tratar-se de venda fictícia; (h) emitidos por estabelecimentos que não tenham operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas; (i) emitidos por estabelecimentos que não podem ser localizados ou contatados (telefone inexistente, foto no Google Maps incompatível com estabelecimento comercial) ou cuja quantidade de vendas for incompatível com o porte do estabelecimento, a critério da Electrolux; (j) emitidos em “contingência e pendentes de autorização”; (k) com indicação de outra natureza da operação que não seja “venda de mercadoria”; (l) emitidos por comerciantes Microempreendedor Individual – MEI; (m) endereço cadastrado igual ao estabelecimento comercial emissor do comprovante fiscal cadastrado (n) cadastrados por proprietário, cônjuge, companheiro(a), ascendentes ou descendentes, de estabelecimento comercial emissor e/ou (o) emitidos por revendas de produtos usados.

8.8. Da mesma forma, o Participante será prontamente desclassificado se detectada a prática de situações que presumam a formação de grupos para participação na promoção através de compras fictícias, como: (a) vários Participantes que informem no ato do cadastro um mesmo endereço residencial, telefone ou e-mail e/ou dados de terceiros; (b) qualquer compra que apresente comprovantes fiscais de compras com horários ou numeração sequenciais ou muito próximos emitidos pelo mesmo estabelecimento comercial; (c) cadastros efetuados através do mesmo IP ou Mac Address; (d) qualquer outra compra simulada com o objetivo de obter Números da Sorte distribuídos nesta promoção; e/ou (e) cancelamento/estorno das compras dos Produtos Participantes nos pontos de venda ou e-commerce, independentemente do motivo.

8.9. Ficam os Participantes cientes, desde já, de que não poderão se utilizar de meios escusos para efetuar compras e participar da promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento. Tais situações, quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o imediato cancelamento da inscrição e desclassificação do Participante e, se for o caso, o cancelamento da entrega do prêmio, ficando o consumidor, ainda, sujeito à responsabilização penal e civil.

8.10. Qualquer má interpretação ou tentativa fraudulenta para o não cumprimento do presente Regulamento em sua integralidade invalidará, automaticamente, a possibilidade do consumidor em participar da promoção, não respondendo a Promotora por eventuais equívocos do Participante.

8.11. Em quaisquer das situações de desclassificação, quando identificadas antes do sorteio ou durante o período de identificação do potencial ganhador, o consumidor Participante será excluído da promoção e perderá o direito de concorrer aos prêmios, sendo o seu Número da Sorte considerado como não distribuído para fins de participação no sorteio e/ou para fins de recebimento do prêmio, sendo aplicada a Regra de Aproximação , quando for o caso.

8.12. Caso ocorra a desclassificação de algum Participante após a realização do sorteio, que compreende o período de identificação e validação do selecionado, se já tiver sido realizada a divulgação do nome deste, o prêmio não lhe será entregue e o valor correspondente a este será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União Federal, dentro do prazo legal.

9. FORMA DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

9.1. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus aos ganhadores, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da validação de suas participações, no endereço informado no cadastro.

9.2. Para recebimento do prêmio, nos termos da lei, cada ganhador deverá assinar o Termo de Quitação e Entrega de Prêmio em 2 (duas) vias, sendo 1 (uma) devolvida à Promotora e, ainda, entregar uma cópia de seu documento de identidade (RG e CPF, CIN ou CNH) e do comprovante de residência.

9.3. Na eventualidade de algum potencial ganhador vir a falecer na ocasião da validação da sua participação, tal fato implicará na sua desclassificação e um novo contemplado será identificado aplicando-se a Regra de Aproximação. Após a publicação do nome do vencedor ou na fase de entrega da premiação, em caso de falecimento do Participante contemplado, o valor do prêmio será recolhido como renda aos cofres da União Federal.

9.4. Da mesma forma, não sendo encontrado algum ganhador, o prazo concedido por lei para reclamar o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da sua identificação. Caso o contemplado não compareça para recebimento do prêmio nesse período, perderá direito a este, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, dentro do prazo legal.

9.5. Ao receber seu prêmio, cada ganhador aceita-o sem imposição de qualquer outra obrigação por parte da Promotora, isentando-a, assim como os seus respectivos empregados, diretores e gerentes ou qualquer outra pessoa diretamente envolvida na promoção, de qualquer responsabilidade que possa decorrer, direta ou indiretamente, da sua participação nesta promoção e/ou da aceitação e/ou uso do prêmio.

9.6. A responsabilidade da Promotora encerra-se com a entrega dos prêmios aos Participantes contemplados.

10. EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA PRÊMIAÇÃO

10.1. Os prêmios oferecidos nesta promoção não serão exibidos fisicamente, mas poderão ser exibidos por meio de imagens ilustrativas no site e no material de divulgação desta promoção, a critério da Promotora.

10.2. A comprovação da propriedade da premiação dar-se-á em até 8 (oito) dias antes de cada sorteio por meio de documento que ficará disponível na sede da agência Gerenciadora - TLC MARKETING WORLDWIDE LATIN AMERICA LTDA., localizada Alameda Santos, 2326, 8º Andar, Conjuntos 81 a 86, Cerqueira César, CEP 01418-200, na Cidade de São Paulo, Estado de São Pauloe inscrita no CNPJ sob o nº 15.135.138/0001-75, para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviado à SPA/MF, quando da prestação de contas.

10.3. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, artigos 70, inciso I, letra b, item 2 e 71, a Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor total da premiação, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador (sorteio), por meio de DARF, com o código de receita 0916-2.

11. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

11.1. A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do site da promoção, nas mídias sociais oficiais da Promotora, materiais de ponto de venda, bem como por outros meios de divulgação, a critério da Promotora.

11.2. O Regulamento completo desta promoção, contendo o número do Certificado de Autorização SPA/MF, estará disponível no site da promoção durante todo o período de vigência, ficando a Promotora dispensada da aposição deste nas peças de divulgação.

11.3. A divulgação do nome de cada ganhador de cada um dos sorteios e seu respectivos Número da Sorte ocorrerá em até 30 (trinta) dias, contados de sua identificação, no site da promoção. Tal divulgação ainda ficará disponível para consulta de todos os interessados por 30 (trinta) dias, contados da data do término da promoção.

12. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

12.1. Ao se cadastrar nesta promoção o Participante aceita e adere a todos os termos deste Regulamento, ciente do tratamento de seus dados pessoais nos termos do item 4.2, e conforme o aceite, nos termos do item 4.2.3.

12.2. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título.

12.3. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará ao Participante que revogue a adesão a este Regulamento, bastando que envie solicitação ao e-mail promocaoelectrolux@vermont.com.br ou dirija-se ao Fale Conosco disponível no site.

12.3.1. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação, pelo Participante, da adesão a este Regulamento, acarretará a sua imediata desclassificação e cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

12.3.2. Fica, desde já estabelecido que, caso o Participante que solicitou a revogação de sua adesão nesta promoção, resolva se recadastrar para participar novamente, este não poderá utilizar o(s) mesmo(s) comprovante(s) fiscal(is) de compras utilizado(s) no cadastro anterior. Somente será permitida nova participação nesta Promoção mediante o cadastro de um novo comprovante fiscal de compras.

12.4. Os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como, mas não se limitando a empresas responsáveis pelo sistema, banco de dados, contabilidade, auditoria, assessoria jurídica para autorização e prestação de contas da promoção junto à SPA/MF, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

12.5. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem tais dados pessoais em conformidade com este Regulamento e com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/2018).

12.6. Internamente, os dados dos Participantes serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente autorizados, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade de acordo com este Regulamento.

12.7. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação ou dado pessoal será divulgado ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial e/ou por determinação regulatória ou legal.

12.8. Os consumidores contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista de seus prêmios e nos termos da lei, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção, pelo período de 1 (um) ano, contado da data de término da promoção.

12.9. A Promotora permitirá que o consumidor Participante atualize seus dados cadastrais como endereço, número do celular (exceto para os cadastros via aplicativo WhatsApp) e/ou e-mail ou, ainda, que corrija algum dado cadastral, bastando que envie um e-mail para promocaoelectrolux@vermont.com.br. Qualquer alteração dos dados pessoais deverá ocorrer antes de cada sorteio, uma vez que o prêmio será entregue com base nos dados de identificação e localização constantes no cadastro. Note-se que será permitida a correção e a atualização de dados, mas não a troca de dados de uma pessoa para outra.

12.10. Serão mantidos na base de dados da Promotora apenas para fins de cumprimento legal e defesa em eventual processo administrativo ou judicial (i) os dados dos consumidores contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) os dados dos demais Participantes, inclusive daqueles que eventualmente solicitarem o cancelamento da adesão ao Regulamento: até o recebimento do Ofício de Homologação do Processo de Prestação de Contas da presente promoção emitido pela SPA/MF. Findo os prazos ora estipulados, os dados serão eliminados, com exceção daqueles que consentiram em receber informativos conforme item 4.2.3, até que haja o descadastramento .

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A presente distribuição de prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

13.2. Todo o contato com os consumidores Participantes será realizado pela agência contratada pela Promotora para operacionalizar e gerenciar esta promoção, na qualidade de Gerenciadora, TLC MARKETING WORLDWIDE LATIN AMERICA LTDA., qualificada no item 10.2.

13.3. Ocorrendo qualquer dificuldade no momento do cadastro nesta promoção ou da entrega do prêmio ou, ainda, em caso de dúvidas, reclamações e sugestões sobre a promoção, o consumidor poderá entrar em contato com a Promotora através do Fale Conosco disponível no site www.promoelectrolux.com.br da promoção ou pelo e-mail promocaoelectrolux@vermont.com.br ou pelo telefone 0800 770 2943, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e da cidade de São Paulo, das 09h às 17h, observado o período de participação para que haja tempo hábil de adoção de eventuais medidas, por parte da Promotora.

13.4. A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenham qualquer controle, tais como, mas não limitado a falhas ou qualquer impedimento do consumidor em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, danos de qualquer espécie causados em virtude de acesso ao WhatsApp ou Site ou por impossibilidade de acessá-los, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais, violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores.

13.5. Além disso, a Promotora não será responsávelpor eventuais cadastros perdidos, atrasados, extraviados, corrompidos, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falha em provedores de acesso e/ou falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.6. Ainda, a Promotora não será responsável por fraudes ou prejuízos ocasionados pela quebra de sigilo por parte do Participante, especialmente em relação a seu login e senha pessoal.

13.7. Estão impedidos de participar: (a) pessoas jurídicas; (b) pessoas físicas que não atenderem ao disposto no item 1.2; e, ainda, (c) os sócios, diretores, prepostos, empregados, terceirizados, representantes da Promotora, da agência gerenciadora TLC Marketing, do escritório de advocacia MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e de qualquer agência envolvida nessa promoção. Todos aqui mencionados, quando identificados, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, serão desclassificados e não terão direito à premiação.

13.7.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, ou, ainda, aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, serão desclassificados e não terão direito à premiação.

13.8. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos Participantes, não previstas neste Regulamento, serão julgadas por representantes da Promotora, como previsto no item 13.6. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SPA/MF e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

13.9. Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SPA/MF dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 7.638/2022, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária, com a documentação fornecida pela Promotora.

13.10. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e pela Portaria nº 7.638/2022), tendo sido todos os termos dispostos neste Regulamento prévia e devidamente autorizados pela SPA/MF.

ANEXO I – LISTA DE PRODUTOS ELECTROLUX SELECIONADOS/PARTICIPANTES